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1. TRC2008-01-23

   52/00.3GAPNC.C2

   Relator: INÁCIO MONTEIRO

   1. Não está excluída a responsabilidade da seguradora por via das Condições

   • EXPLOSÃO
   • NEGLIGÊNCIA
   • CONTRATO DE SEGURO
   • CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL
   • NULIDADE
2. PGR-CC2003-05-15

   Parecer n.º 13/2003

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1. Nos termos da lei civil, a transacção é o contrato pelo

   • ESCOLA SECUNDÁRIA DO CARTAXO
   • ACIDENTE
   • EXPLOSÃO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • ESTADO
   • INDEMNIZAÇÃO