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1. TRE2025-11-13

   1856/22.1T8STR.E1

   Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO

   Ainda que uma parte beneficie de uma expetativa tutelada juridicamente, decorrente da

   • CONTRATO DE FORNECIMENTO
   • COMODATO
   • LUCRO CESSANTE
   • CESSAÇÃO DO CONTRATO
   • EXPECTATIVA JURÍDICA
2. TRE2024-09-12

   6767/23.0T8STB-A.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   1. Os princípios da certeza, da segurança jurídica, da confiança, da boa

   • PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
   • CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONTESTAÇÃO
   • PRAZO DA CONTESTAÇÃO
   • PRORROGAÇÃO DO PRAZO
   • EXPECTATIVA JURÍDICA