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Relator: ISABEL SILVA
prazo de 5 anos da exoneração do passivo restante é estabelecido em benefício dos credores. b) O despacho inicial de deferimento do pedido de exoneração do passivo restante não ... 244º do CIRE. c) Independentemente da data em que o Insolvente requer a exoneração do passivo restante, o momento que releva para as efetivas entregas das quantias a ceder
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
banda do devedor não implica de per se uma recusa de concessão de exoneração do passivo restante. II - O incumprimento do devedor tem de resultar de uma concreta actuação dolosa
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
começa a contar na data do despacho inicial a deferir o pedido de exoneração do passivo restante se inexistirem bens a liquidar. Consequentemente, só se deve declarar o encerramento ... processo de insolvência no despacho liminar de deferimento do pedido de exoneração do passivo restante se inexistirem bens a liquidar (sendo de fazer uma interpretação restritiva
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
princípio do contraditório relativamente ao pedido de exoneração do passivo restante cumpre-se dando ao administrador e aos credores que estiverem presentes na assembleia, e que sejam os titulares ... insolvente para lhe ser concedido, ao fim dos cinco anos, o benefício de exoneração do passivo restante
Relator: MANSO RAÍNHO
248º nº 1 do CIRE concede ao devedor que requeira a exoneração do passivo restante um automático benefício ao diferimento do pagamento das custas. II. Tal benefício implica
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
incidente de exoneração do passivo restante, que permite ao insolvente, pessoa singular, libertar-se da passivo restante e recomeçar a sua vida económica de novo, “limpo” das dívidas - princípio ... incorridas em situação de insolvência -, prevê a não concessão liminar da possibilidade de exoneração do passivo restante em situações que traduzem comportamentos do devedor relativos à sua situação
Relator: ROSÁLIA CUNHA
decisão final proferida no procedimento de exoneração do passivo restante que decide recusar a exoneração, sem que tal lhe tenha sido requerido, porquanto, se não tiver ocorrido cessação antecipada ... jurídica quanto ao seu desrespeito. Consequentemente, pese embora a decisão final sobre a exoneração do passivo restante tenha sido proferida para além do aludido prazo, tal não preclude a possibilidade
Relator: MARIA JOÃO MATOS
mérito do recurso, nos termos do art. 665.º, do CPC. III. A exoneração do passivo restante tem por fundamento final proporcionar ao devedor um fresh start, ou uma nova ... insolvência), o ónus de invocarem e demonstrarem que os requisitos que permitem a exoneração do passivo restante não se verificam, como circunstâncias impeditivas desse direito. V. O indeferimento liminar
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
começa a contar na data do despacho inicial a deferir o pedido de exoneração do passivo restante se inexistirem bens a liquidar. Consequentemente, só se deve declarar o encerramento ... processo de insolvência no despacho liminar de deferimento do pedido de exoneração do passivo restante se inexistirem bens a liquidar (sendo de fazer uma interpretação restritiva
Relator: MARIA GORETE MORAIS
exoneração do passivo restante corresponde a um instituto jurídico de exceção, através do qual se concede ao devedor o benefício de se libertar de algumas das suas dívidas ... quanto ao passivo que não seja integralmente pago no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao seu encerramento. IV- A recusa da exoneração do passivo restante com fundamento
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
recusa final da exoneração do passivo restante depende da verificação dos mesmos requisitos ou pressupostos que a recusa antecipada da exoneração, previstos no artigo 243.º, do CIRE ... entrega do rendimento disponível com negligência grave, recusando-lhe a concessão da exoneração do passivo restante com esse fundamento
Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA
deferimento liminar da exoneração do passivo restante corresponde à verificação da inexistência, nessa ocasião processual, das causas legalmente previstas que imporiam o indeferimento liminar; no entanto, não significa ... cessão) cessação antecipada, ainda assim, no final pode ser concedida ou recusada a exoneração do passivo restante, o que o juiz oportunamente decidirá, depois de ouvido o devedor, o fiduciário
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
processo de insolvência, o devedor que apresente um pedido de exoneração do passivo restante beneficia do diferimento do pagamento das custas até à decisão final desse pedido, nos termos previstos
Relator: ROSÁLIA CUNHA
pedir e pedido. III - A decisão que indeferiu liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante, por considerar que o devedor prejudicou os credores ao não se ter apresentado tempestivamente ... aquando da primeira declaração de insolvência, impondo essa autoridade o indeferimento liminar da exoneração do passivo que já existia à data da prolação do despacho de indeferimento liminar no processo
Relator: RITA ROMEIRA
instituto de exoneração do passivo restante pressupõe que o insolvente, durante o período de cessão de cinco anos, sem prejuízo do que se considere o sustento minimamente digno ... reduzido montante. II – O insolvente não pode pretender, com o pedido de exoneração de passivo, apenas e sem mais, libertar-se da responsabilidade de satisfazer as obrigações para
Relator: JORGE TEIXEIRA
artigo 238.º, do C.I.R.E., um impedimento ao exercício do direito de exoneração do passivo restante, a primeira conclusão que se impõe é a de que, face ao estabelecido ... alegar e provar que o insolvente não se encontra em condições de beneficiar da exoneração, em conformidade com o que se dispõe no artigo
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
notificação de recusa da exoneração do passivo restante deve ser notificada aos insolventes: na pessoa do seu mandatário, se constituíram mandato, nos termos dos arts.247º e 248º
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
recusa da exoneração do passivo restante depende dos mesmos fundamentos e subordina-se aos mesmos requisitos previstos no artº 243º do CIRE, pelos quais poderia ter cessado antecipadamente
Relator: JOSÉ AMARAL
Conquanto esteja demonstrado que a devedora insolvente, à qual foi deferida liminarmente a exoneração do passivo restante, não cumpriu a obrigação de entregar ao Fiduciário certos valores por ela recebidos
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
instituto da exoneração do passivo restante configura uma nova causa de extinção das obrigações em que o principal interesse tutelado pelo legislador é o do devedor, pessoa singular, declarado insolvente