TRE2023-04-202808/19.4T8PTM.E1Relator: ALBERTINA PEDROSOI – O que poderá ser objeto de um juízo de inconstitucionalidade sãoPROPRIEDADE HORIZONTALCONDOMÍNIOASSEMBLEIA DE CONDÓMINOSIMPUGNAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOSADMINISTRADOREXONERAÇÃO