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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
respeita, não interfere com o decurso do prazo para o pedido de exoneração do passivo restante, previsto no artigo 238.º, n.º 1 do CIRE. 2. Logo que constate ... prática, tal prejuízo não ocorreu. 4. Não podem beneficiar do regime de exoneração do passivo restante, de carácter excepcional, os que pura e simplesmente contraíram dívidas para as quais sabiam
Relator: ALBERTO RUÇO
Muito embora a exoneração do passivo restante preveja a cessão do rendimento disponível do devedor a favor dos credores, a inexistência de rendimento disponível no momento em que é proferido ... CIRE, não constitui fundamento, só por si, para se indeferir o pedido de exoneração do passivo. II. - O prejuízo para os credores, a que alude
Relator: GONÇALVES FERREIRA
prosseguimento do pedido de exoneração do passivo restante pressupõe, além do mais, a rectidão do comportamento anterior do insolvente no que respeita à sua situação económica. II - Não é recto ... possui a filho menor. III - Numa hipótese desta natureza, deve o pedido de exoneração ser indeferido liminarmente
Relator: FRANCISCO CAETANO
apresentação fora de prazo, causa de indeferimento liminar, do pedido de exoneração do passivo restante a que alude a alín ... CIRE não preclude a possibilidade de o devedor apresentar o requerimento de exoneração até ao termo daquela assembleia; c) – Nessa circunstância, o juiz decide por sua livre decisão e mais
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
quod plerumque accidit”, que cumpre ser contrariada por factualidade que o requerente da exoneração do passivo restante deverá fornecer
Relator: ALBERTO RUÇO
exoneração do passivo restante, nos termos dos artigos 235.º e seguintes do C.I.R.E., as dívidas são extintas, salvo as previstas no n.º 2 do artigo
Relator: ARTUR DIAS
incidente de exoneração do passivo restante, apurado que o requerente incumpriu o dever de apresentação à insolvência ou, não tendo tal dever, não se apresentou no prazo de seis meses
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
I – Nos termos do Título XII do CIRE (Código da Insolvência e
Relator: CARVALHO MARTINS
I - O legislador (art.239 nº3 a) i) CIRE) enunciou, em termos de