2123/19.3T8CBR.C1

Relator: MARIA JOÃO AREIAS

I – A situação de mora no cumprimento da obrigação de proceder a

• CONTRATO DE ARRENDAMENTO
• FALTA DE OBRAS NO LOCADO
• EXCEÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO
• EXIGIBILIDADE DAS RENDAS
• INVALIDADE DO CONTRATO
• LIQUIDAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL