3429/16.9T8LRA.C1

Relator: VÍTOR AMARAL

discutida a questão do pagamento daquelas prestações, e, pagas as tornas devidas, foi assinado recibo de quitação quanto a estas, com declaração de nada mais se ter a reclamar, seja

• DÍVIDAS DOS CÔNJUGES
• DIVÓRCIO
• PARTILHA
• PROCESSO DE INVENTÁRIO
• CRÉDITO DE COMPENSAÇÃO
• EXIGIBILIDADE