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1. TRC2022-06-14

   1598/17.0T8CTB-A.C3

   Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS

   caso de dívida a pagar mediante programa prestacional, a instauração da execução para pagamento de todas as prestações em falta exprime inequivocamente a intenção de o exequente exigir o respetivo

   • DÍVIDA PAGÁVEL EM PRESTAÇÕES
   • EXECUÇÃO SUMÁRIA
   • EXIGIBILIDADE
   • CITAÇÃO DO EXECUTADO
   • JUROS MORATÓRIOS
2. TRG2020-04-30

   6952/18.7T8GMR-A.G1

   Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

   I- É de distinguir a exequibilidade extrínseca, que se reporta à exequibilidade

   • OBRIGAÇÃO LIQUIDÁVEL EM PRESTAÇÕES
   • NÃO REALIZAÇÃO DUMA PRESTAÇÃO
   • EXIGIBILIDADE
   • EXECUÇÃO SUMÁRIA
   • INTERPELAÇÃO
   • CITAÇÃO
3. TRC2015-10-06

   17/14.0TBCBR-B.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   1.-O decretamento do arresto, porque providência meramente conservatória, não implica a

   • ARRESTO
   • CRÉDITO
   • EXIGIBILIDADE
   • JUSTO RECEIO