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Relator: ALBERTO RUÇO
Quando em documento que suporta um contrato de mútuo – artigo 1142.º do Código Civil –, parcialmente pré-elaborado pela entidade mutuante, o mutuário preenche com um «x» uma quadrícula declarando ... estava a aderir ao contrato de seguro de grupo anteriormente celebrado entre a mutuante e uma determinada seguradora, os dois contratos ficam interligados e estabelece-se a partir daí
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
seja universalmente reconhecida. III) - Estando demonstrado, pela não impugnação do documento que consubstancia o contrato de mútuo (artºs 374º e 376º do Código Civil), que a mutuária subscreveu e entregou ... impugnada a autenticidade de tal documento, que não se confunde com o contrato de mútuo, podendo também não se tratar da livrança ali referida. IV) - Tendo a executada/embargante impugnado
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
pelo menos, os critérios objectivos que lhe facultem tal conhecimento. 2.- Convencionando-se, num contrato de mútuo com fiança, que a executada/embargante se constitui fiadora, assumindo e garantindo solidariamente ... verifica-se a determinabilidade da fiança, mesmo no caso de renovação/alteração do contrato de mútuo, pois cinge-se apenas e tão só ao contrato de mútuo inicialmente afiançado
Relator: FONTE RAMOS
576º, n.º 3, do CPC. 3. No habitual circunstancialismo em que o contrato de seguro de grupo é concluído, verificado o sinistro, a vontade usual das partes será ... comprovadamente possível obter aquela satisfação junto do segurador, porque, por exemplo, o contrato de seguro é inválido ou não se verificam as condições convencionadas para que aquele se constitua
Relator: LUÍS CRAVO
direito potestativo, a efetuar mediante interpelação para o pagamento, por via da resolução dos contratos, é que esse montante total se tornava exigível, pois só então se operaria o vencimento ... citação (prévia) dos Executados, teve lugar o exercício do direito potestativo de resolução do contrato, com a concomitante interpelação para o pagamento do montante total em dívida, montante este tornado
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
Oposta a excepção de não cumprimento do contrato, o excipiens vê suspensa a exigibilidade da sua prestação, suspensão que se manterá enquanto se mantiver a posição de recusa do outro
Relator: FONTE RAMOS
acção executiva dos autos principais, a regularização de, pelo menos, um dos (dois) contratos de mútuo celebrados entre as partes, não teria qualquer sentido integrar esta situação de incumprimento
Relator: VÍTOR AMARAL
cada prestação não paga até à data da efetivação da interpelação/resolução do contrato, altura em que, por sua vez, ocorreu o vencimento de todo o remanescente não pago
Relator: LUIS CRAVO
direito potestativo, a efetuar mediante interpelação para o pagamento, por via da resolução dos contratos, é que esse montante total se tornava exigível, pois só então se operaria o vencimento