2 resultados

1. TRE2014-01-07citado por 6

   59/11.5GDPTG.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   indirecto, estabelece apenas condições para a sua utilizabilidade. VII - O bem jurídico protegido pelos crimes sexuais (secções I e II do capítulo V do Código Penal) é o da liberdade ... autodeterminação sexual da pessoa, tutelando-se ainda, nos casos dos crimes da secção II, o desenvolvimento livre da personalidade do menor na esfera sexual, ou seja, o desenvolvimento sem entraves

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PROVA TESTEMUNHAL
   • REGRAS DE INQUIRIÇÃO
   • TESTEMUNHA VÍTIMA DE MENORIDADE
   • DEPOIMENTO INDIRECTO
   • EXIBICIONISMO
2. TRG2010-06-07citado por 1

   465/04.1GBGMR.G1

   Relator: NAZARÉ SARAIVA

   actos de carácter exibicionista perante menor de 14 anos, que integrava a prática do crime consumado p.p. no artº172º, nº 3, al. a), do CPenal, na redacção dada pelo

   • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
   • EXIBICIONISMO
   • DESCRIMINALIZAÇÃO
   • MENOR DE 14 ANOS