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1. TRC2020-12-14

   855/19.5T8LRA.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   I – Apesar dos arts. 98º e 117º do RAU exigirem que a

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • EXERCÍCIO DO COMÉRCIO
   • RAU
   • PRAZO
   • DURAÇÃO LIMITADA
   • CLÁUSULA CONTRATUAL
2. TRC2019-05-28

   3647/09.6TJCBR-A.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1 – A inibição para o comércio deixou, no CIRE, de ser imediata

   • INSOLVÊNCIA
   • INSOLVÊNCIA CULPOSA
   • EXERCÍCIO DO COMÉRCIO
   • INIBIÇÃO