650/13.5TBGRD-D.C1

Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º, do Código de Processo Civil – como é entendimento pacífico da Jurisprudência e Doutrina, só a falta absoluta de fundamentação, entendida ... revogada ou alterada em recurso, mas não produz a sua nulidade; II – Encerrado o processo de insolvência , e sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo

• ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
• CESSAÇÃO DE EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
• EXERCÍCIO DE DIREITOS PELOS CREDORES
• VENDA EXECUTIVA
• AQUISIÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE
• TÍTULO DE TRANSMISSÃO