2 resultados

1. TRG2025-05-08

   2158/23.1T8VRL.G2

   Relator: JOÃO PERES COELHO

   I – Apenas a herança jacente goza de personalidade judiciária. Após a aceitação

   • LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA
   • HERANÇA INDIVISA
   • EXERCÍCIO DE DIREITO
   • LEGITIMIDADE PASSIVA
   • EXCEPÇÃO DILATÓRIA
   • CONVITE AO SUPRIMENTO
2. TRE2020-06-25

   4262/13.5YYLSB.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS

   I. Nos termos do art.º 22.º do DL 275/93, de

   • DIREITO REAL DE HABITAÇÃO PERIÓDICA
   • PRESCRIÇÃO
   • EXERCÍCIO DE DIREITO