4542/16.8T8BRG.G1

Relator: ALCIDES RODRIGUES

I. O critério essencial a ter em conta na regulação do exercício

• REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• ATIVIDADE DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
• INTERESSE DA CRIANÇA
• EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS POR TERCEIROS
• CRIANÇA EM PERIGO