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1. TRE2023-05-25

   115/22.4PAMRA.E1

   Relator: NUNO GARCIA

   Pese embora as sucessivas condenações anteriormente sofridas pelo arguido, a verdade é

   • CUMPRIMENTO DE PENA
   • REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
   • PERMISSÃO DE SAÍDAS
   • EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL
   • HORÁRIO REGULAR
2. TRE2022-01-25

   69/18.1T9CCH.E2

   Relator: JOSÉ SIMÃO

   O Tribunal ao condenar o arguido numa pena de seis meses de

   • REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
   • EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL