2 resultados

1. TRE2025-07-10

   396/24.9GBCCH-A.E1

   Relator: JORGE ANTUNES

   Os pressupostos de facto e de direito de cada uma das medidas

   • OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
   • VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA
   • AUTORIZAÇÃO PARA AUSÊNCIA DA HABITAÇÃO
   • EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL
2. TRE2023-05-25

   115/22.4PAMRA.E1

   Relator: NUNO GARCIA

   Pese embora as sucessivas condenações anteriormente sofridas pelo arguido, a verdade é

   • CUMPRIMENTO DE PENA
   • REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
   • PERMISSÃO DE SAÍDAS
   • EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL
   • HORÁRIO REGULAR