TRE
115/22.4PAMRA.E1
Relator: NUNO GARCIA
Pese embora as sucessivas condenações anteriormente sofridas pelo arguido, a verdade é que todas elas se registaram no domínio da pequena criminalidade, não tendo em nenhuma dessas condenações sido alguma ... sociedade sem necessidade de contacto com o meio prisional, autorizações para que o arguido possa ausentar-se da sua habitação apenas para o exercício do seu trabalho em horário regular