TRCcitado por 9
106/06.2TBFCR.C1
Relator: CECÍLIA AGANTE
direito a cujo exercício corresponde a sua actuação – é o que se designa por usucapião, prescrição positiva ou aquisitiva. II – A usucapião tem sempre na sua génese uma situação possessória ... propriedade ou de outro direito real – artº 1251º C. Civ.. IV – A usucapião produz uma aquisição originária que opera com efeitos rectroactivos, reportados ao início da posse respectiva – artº