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1. TRC2017-02-16

   447/15.8GCTND.C1

   Relator: ABÍLIO RAMALHO

   I – Constituiu condição sine qua non da invocação da titularidade dos direitos

   • ASSEMBLEIA DE FREGUESIA
   • DEVERES
   • COMPETÊNCIA
   • AUTORIDADE
   • PRESIDENTE
   • MESA
2. TRC2015-05-27

   386/12.4TBSRE-B.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1. Os titulares do direito de remição não são notificados para o

   • DIREITO DE REMIÇÃO
   • PRAZO
   • EXERCÍCIO
   • TEMPESTIVIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE