TRE
2888/16.4T8FAR.E1
Relator: FRANCISCO XAVIER
momento relevante para aferir da caducidade do direito de preferência é a data da prática do acto, ou seja, a data em que o preferente emite a sua declaração ... pode o preferente ser colocado numa situação de desvantagem em relação a terceiro promitente comprador no contrato promessa de compra e venda do imóvel objecto da projectada venda, como