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1. TRC2017-02-16

   447/15.8GCTND.C1

   Relator: ABÍLIO RAMALHO

   I – Constituiu condição sine qua non da invocação da titularidade dos direitos

   • ASSEMBLEIA DE FREGUESIA
   • DEVERES
   • COMPETÊNCIA
   • AUTORIDADE
   • PRESIDENTE
   • MESA
2. TRC2017-01-18

   8698/15.9T8CBR.C1

   Relator: JORGE FRANÇA

   I - A revogação da autorização para o exercício da actividade bancária produz

   • EXERCÍCIO
   • ACTIVIDADE BANCÁRIA
   • REVOGAÇÃO
   • AUTORIZAÇÃO
   • INSOLVÊNCIA
   • LIQUIDAÇÃO
3. TRC2015-05-27

   386/12.4TBSRE-B.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1. Os titulares do direito de remição não são notificados para o

   • DIREITO DE REMIÇÃO
   • PRAZO
   • EXERCÍCIO
   • TEMPESTIVIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE
4. TRG2009-03-16

   1074/06.6TBBCL-G1

   Relator: GOUVEIA BARROS

   I – Limitando-se a autora na réplica a impugnar o pagamento parcial

   • SOCIEDADE
   • EXERCÍCIO
   • GERENTE
   • INDEMNIZAÇÃO