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1. TRE2024-03-07

   309/19.0T8ELV-C.E1

   Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

   1 - A sanção pecuniária compulsória tem por finalidade, servir de reforço das

   • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
   • CUMPRIMENTO
   • TÍTULO EXECUTIVO
   • EXEQUIBILIDADE
2. TRG2023-11-23

   470/22.6T8AVV-C.G1

   Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO

   I - Embora seja discutível a qualificação jurídico-processual da decisão cautelar como

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
   • DECISÃO CAUTELAR-RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DA POSSE
   • TÍTULO EXECUTIVO
   • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
   • EXEQUIBILIDADE
   • OPOSIÇÃO POSTERIOR À DECISÃO CAUTELAR
3. TRG2023-04-27

   2251/22.8T8GMR.G1

   Relator: SANDRA MELO

   .1-Se uma lei posterior define um entendimento que já cabia na

   • LEI INTERPRETATIVA
   • ATAS DE CONDOMÍNIO
   • SANÇÕES PECUNIÁRIAS
   • EXEQUIBILIDADE
   • ANULABILIDADE DAS DELIBERAÇÕES
4. PGR-CC2001-01-01

   Parecer n.º 3/2001

   Relator: ERNESTO MACIEL

   1.ª A Alta Autoridade para a Comunicação Social é um órgão

   • ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL
   • COMISSÃO DE SERVIÇO
   • NOMEAÇÃO
   • CARGO DIRIGENTE
   • DIRECTOR DE SERVIÇOS
   • SECRETÁRIO