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1. TRG2021-03-11

   128/14.0TJVNF.G2

   Relator: PAULO REIS

   I- A exoneração do passivo restante não é absoluta posto que os

   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • EXEQUIBILIDADE
   • CRÉDITOS SOBRE A INSOLVÊNCIA
2. PGR-CC1993-07-01

   Parecer n.º 19/1993

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - A norma do n 3 do artigo 6 do Decreto-Lei

   • LEI
   • VIGÊNCIA
   • EXEQUIBILIDADE
   • CÂMARA MUNICIPAL
   • LICENCIAMENTO DE OBRAS
   • AUTOR