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1. TCAS2019-07-04só sumário

   2412/17.1BELSB

   Relator: SOFIA DAVID

   processo principal, se a acção principal não for intentada no prazo legal – estando sujeita a prazo – a providência decretada caduca ou, quando ainda o não tenha sido, extingue ... Recorrente devia ter impugnado a citada ordem, no prazo legal para o efeito, sob pena de caducar o seu direito de acção; XII – A falta de exequibilidade e de executoriedade

   • INSTRUMENTALIDADE DA TUTELA CAUTELAR
   • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
   • ANULABILIDADE
   • NULIDADE
   • EFICÁCIA
   • EXEQUIBILIDADE
2. TRG2025-06-05

   444/25.5T8VNF-A.G1

   Relator: SANDRA MELO

   1. As decisões finais proferidas num procedimento cautelar não deixam de ser

   • EXEQUIBILIDADE
   • DECISÃO PROFERIDA EM PROCEDIMENTO CAUTELAR
   • RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
   • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
3. TRG2023-11-23

   470/22.6T8AVV-C.G1

   Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO

   I - Embora seja discutível a qualificação jurídico-processual da decisão cautelar como

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
   • DECISÃO CAUTELAR-RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DA POSSE
   • TÍTULO EXECUTIVO
   • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
   • EXEQUIBILIDADE
   • OPOSIÇÃO POSTERIOR À DECISÃO CAUTELAR
4. TRG2021-03-11

   128/14.0TJVNF.G2

   Relator: PAULO REIS

   I- A exoneração do passivo restante não é absoluta posto que os

   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • EXEQUIBILIDADE
   • CRÉDITOS SOBRE A INSOLVÊNCIA
5. PGR-CC1989-10-12

   Parecer n.º 36/1989

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - O artigo 66 da Constituição da Republica consagra o direito (positivo

   • RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL
   • AMBIENTE
   • DIREITO AO AMBIENTE
   • DIREITOS ECONÓMICOS SOCIAIS E CULTURAIS
   • ACTO ADMINISTRATIVO
   • CONSTITUCIONALIDADE