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Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
pedido principal do respectivo procedimento cautelar, é sempre possível acoplar um pedido acessório de fixação de sanção pecuniária compulsória, a qual será fixada «nos termos da lei civil» (designadamente ... nº3 do referido art. 372º, para efeitos de recurso, é uma decisão autónoma e distinta da decisão cautelar que deferiu a providência sem a prévia audiência contraditória
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
1 - A sanção pecuniária compulsória tem por finalidade, servir de reforço das
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
Não deverá homologar-se se os elementos constantes do Plano não permitirem
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – A nulidade da sentença por omissão de pronúncia ocorre quando o
Relator: ERNESTO MACIEL
1.ª A Alta Autoridade para a Comunicação Social é um órgão
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - A norma do n 3 do artigo 6 do Decreto-Lei
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O artigo 66 da Constituição da Republica consagra o direito (positivo