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1. TRG2022-02-24

   2483/20.3T8OER-B.G1

   Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

   I - É de distinguir a exequibilidade extrínseca, que se reporta à exequibilidade

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • TÍTULO EXECUTIVO
   • EXEQUIBILIDADE
   • LIVRANÇA EM BRANCO
   • PACTO DE PREENCHIMENTO
2. PGR-CC1993-07-01

   Parecer n.º 19/1993

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - A norma do n 3 do artigo 6 do Decreto-Lei

   • LEI
   • VIGÊNCIA
   • EXEQUIBILIDADE
   • CÂMARA MUNICIPAL
   • LICENCIAMENTO DE OBRAS
   • AUTOR
3. PGR-CC1989-10-12

   Parecer n.º 36/1989

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - O artigo 66 da Constituição da Republica consagra o direito (positivo

   • RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL
   • AMBIENTE
   • DIREITO AO AMBIENTE
   • DIREITOS ECONÓMICOS SOCIAIS E CULTURAIS
   • ACTO ADMINISTRATIVO
   • CONSTITUCIONALIDADE