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Relator: ELISABETE VALENTE
Para saber se devem considerar-se provados os factos alegados pelo executado na da petição da oposição à execução importa analisar se há uma oposição entre as versões fácticas oferecidas ... obrigação de indemnização que consta da transacção essa obrigação de indemnização tem como factos constitutivos não só o acordo celebrado, mas, nuclearmente, a pretensa situação de incumprimento definitivo das obrigações
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
sanção pecuniária compulsória pelo incumprimento da prestação de facto infungível prescrita no n.º 1 do artigo 829.º-A do CC, está sujeita ao impulso processual do exequente, nomeadamente ... sanção pecuniária compulsória, fixada na transação terá de provar em sede de embargos os factos constitutivos da situação de incumprimento (artigo 342.º, n.º 1, do CC). (Sumário
Relator: EMIDIO FRANCISCO SANTOS
exequente o ónus de provar tal exequibilidade, ou seja, o ónus de provar os factos constitutivos da relação subjacente. 3. A emissão de um cheque para pagamento de uma dívida
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
I - Embora seja discutível a qualificação jurídico-processual da decisão cautelar como
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I - É de distinguir a exequibilidade extrínseca, que se reporta à exequibilidade
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
- a decisão final que aprove as contas proferida no processo especial de
Relator: PAULO REIS
I- A exoneração do passivo restante não é absoluta posto que os
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - Uma sentença homologatória de transação e de confissão constitui título executivo
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. A suficiência do título traduz a exigência de que a obrigação
Relator: ERNESTO MACIEL
1.ª A Alta Autoridade para a Comunicação Social é um órgão
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - A norma do n 3 do artigo 6 do Decreto-Lei