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1. TRG2025-04-02

   862/24.6T8BCL-A.G1

   Relator: JOSÉ CRAVO

   I – Salvo excepções, as sentenças proferidas por tribunais estrangeiros, para serem eficazes

   • ACÇÃO DE ALTERAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • SENTENÇA ESTRANGEIRA
   • EXEQUIBILIDADE
   • ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
2. TRG2021-03-11

   128/14.0TJVNF.G2

   Relator: PAULO REIS

   I- A exoneração do passivo restante não é absoluta posto que os

   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • EXEQUIBILIDADE
   • CRÉDITOS SOBRE A INSOLVÊNCIA
3. TRE2005-02-03

   2252/04-3

   Relator: ANA RESENDE

   I - Tendo a carta, com aviso de recepção, visando o fim indicado

   • CONDOMÍNIO
   • DELIBERAÇÃO
   • TÍTULO EXECUTIVO
   • EXEQUIBILIDADE