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1. TRG2023-11-23

   470/22.6T8AVV-C.G1

   Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO

   I - Embora seja discutível a qualificação jurídico-processual da decisão cautelar como

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
   • DECISÃO CAUTELAR-RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DA POSSE
   • TÍTULO EXECUTIVO
   • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
   • EXEQUIBILIDADE
   • OPOSIÇÃO POSTERIOR À DECISÃO CAUTELAR
2. PGR-CC2001-01-01

   Parecer n.º 3/2001

   Relator: ERNESTO MACIEL

   1.ª A Alta Autoridade para a Comunicação Social é um órgão

   • ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL
   • COMISSÃO DE SERVIÇO
   • NOMEAÇÃO
   • CARGO DIRIGENTE
   • DIRECTOR DE SERVIÇOS
   • SECRETÁRIO
3. PGR-CC1993-07-01

   Parecer n.º 19/1993

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - A norma do n 3 do artigo 6 do Decreto-Lei

   • LEI
   • VIGÊNCIA
   • EXEQUIBILIDADE
   • CÂMARA MUNICIPAL
   • LICENCIAMENTO DE OBRAS
   • AUTOR