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1. TRG2025-04-02

   862/24.6T8BCL-A.G1

   Relator: JOSÉ CRAVO

   I – Salvo excepções, as sentenças proferidas por tribunais estrangeiros, para serem eficazes

   • ACÇÃO DE ALTERAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • SENTENÇA ESTRANGEIRA
   • EXEQUIBILIDADE
   • ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
2. TRG2022-02-24

   2483/20.3T8OER-B.G1

   Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

   I - É de distinguir a exequibilidade extrínseca, que se reporta à exequibilidade

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • TÍTULO EXECUTIVO
   • EXEQUIBILIDADE
   • LIVRANÇA EM BRANCO
   • PACTO DE PREENCHIMENTO
3. TRE2005-02-03

   2252/04-3

   Relator: ANA RESENDE

   I - Tendo a carta, com aviso de recepção, visando o fim indicado

   • CONDOMÍNIO
   • DELIBERAÇÃO
   • TÍTULO EXECUTIVO
   • EXEQUIBILIDADE
4. PGR-CC2001-01-01

   Parecer n.º 3/2001

   Relator: ERNESTO MACIEL

   1.ª A Alta Autoridade para a Comunicação Social é um órgão

   • ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL
   • COMISSÃO DE SERVIÇO
   • NOMEAÇÃO
   • CARGO DIRIGENTE
   • DIRECTOR DE SERVIÇOS
   • SECRETÁRIO
5. PGR-CC1993-07-01

   Parecer n.º 19/1993

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - A norma do n 3 do artigo 6 do Decreto-Lei

   • LEI
   • VIGÊNCIA
   • EXEQUIBILIDADE
   • CÂMARA MUNICIPAL
   • LICENCIAMENTO DE OBRAS
   • AUTOR