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1. TRG2025-04-02

   862/24.6T8BCL-A.G1

   Relator: JOSÉ CRAVO

   I – Salvo excepções, as sentenças proferidas por tribunais estrangeiros, para serem eficazes

   • ACÇÃO DE ALTERAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • SENTENÇA ESTRANGEIRA
   • EXEQUIBILIDADE
   • ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
2. TRE2024-03-07

   309/19.0T8ELV-C.E1

   Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

   1 - A sanção pecuniária compulsória tem por finalidade, servir de reforço das

   • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
   • CUMPRIMENTO
   • TÍTULO EXECUTIVO
   • EXEQUIBILIDADE