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1. TRE2019-01-31

   571/16.0T8STC-C.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – A decisão que fixa a pensão ou a indemnização provisória, nos

   • PENSÃO PROVISÓRIA
   • EXEQUIBILIDADE
2. TRE2015-06-02

   533/04.0TAABT-D.E1

   Relator: CARLOS JORGE BERGUETE

   1 – Se a acção cível, enxertada no processo criminal, acolheu intervenção de

   • ACÇÃO CÍVEL CONEXA COM A ACÇÃO PENAL
   • HERANÇA INDIVISA
   • EXEQUIBILIDADE
   • MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
   • MÁ FÉ