17 resultados nos descritores e sumários
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
legitimidade (passiva) em execução ao terceiro dono de bens dados como garantia real ao exequente, se o exequente pretender fazer valer essa garantia, independentemente de poder ou não também demandar ... adquirido de um autor comum direitos incompatíveis entre si. V - É o caso do Exequente e da Embargante, que receberam ou adquiriram dos mesmos autores – os devedores ao Exequente – direitos
Relator: EMÍDIO COSTA
responsabilidade civil do exequente pelos danos culposamente causados ao executado, nos termos do artº 819º do C.P.C., depende da verificação cumulativa de uma tríplice ordem de requisitos ... prévia do executado; b) que o executado haja deduzido oposição à execução, imputando ao exequente uma conduta dolosa ou com negligência grosseira, tendente a causar-lhe danos ou prevendo
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
impor ao devedor/executado, a este cabe pagá-los. Não sendo da responsabilidade do exequente suportar o pagamento de tal sanção. 5. A assim não se entender, estar ... penalizar o credor / exequente e não o devedor / executado que incumpriu a obrigação a que foi condenado, transferindo-se a sanção daquele que se quis punir para aquele
Relator: ROSA TCHING
excluir a compensação no caso de o opoente/compensante ser o credor de um dos exequentes por indemnização por dano proveniente do facto ilícito doloso. 2º- A indemnização devida por litigância ... fixada globalmente a favor dos exequentes, na sentença dada à execução, reveste a natureza de obrigação conjunta, pelo que a parte devida pelos executados a cada um exequentes determina
Relator: SÓNIA MOURA
Código Civil. 2. Tendo o Fundo emitido uma Procuração a favor do Banco Exequente conferindo-lhe poderes representativos para recuperar, judicial ou extrajudicialmente, as quantias suportadas pelo Fundo ao abrigo ... representação, previsto no artigo 1178.º do Código Civil. 3. Assim, tendo o Banco Exequente atuado em nome próprio, não é parte legítima na execução, e não merece também acolhimento
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
NCPC não são subsidiariamente aplicáveis à venda por negociação particular. III) Se o exequente requer a adjudicação do bem penhorado mediante um valor superior aos propostos anteriormente por terceiros interessados ... valores propostos pelos terceiros, estes devem ser notificados da proposta de adjudicação apresentada pelo exequente e deve ser-lhes conferido prazo para, querendo, reformularem as suas propostas de aquisição
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
matéria (artºs 3º, nº 3 e 7º, nº 1, do NCPC). II - Tendo o Exequente requerido, no processo executivo, determinadas diligências tendentes à penhora, tem o direito de ser informado ... depois de ter ficado de posse dessa informação é que caberá ao Exequente requerer, ao AE ou ao Tribunal, o que tiver por conveniente, em ordem a perseguir o escopo
Relator: SÍLVIA PIRES
acção declarativa, é ao devedor que incumbe demonstrar que o direito invocado pelo exequente não existe. III - Nos casos em que letras de câmbio são apresentados não como títulos ... podem valer como título executivo do respectivo direito de crédito, não estando, contudo, o exequente dispensado de alegar como causa de pedir aquela relação subjacente. IV – No caso de títulos
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
igualmente assegurem os fins da execução, desde que a isso não se oponha exequente. II - Havendo oposição à substituição, o nº 4 do citado artº 834º determina que o agente ... agente de execução ao Juiz, o incidente está apto a ser decidido, ou seja, exequente e executado hão-de já ter fornecido os elementos em que sustentam as respectivas posições
Relator: NUNES RIBEIRO
qualquer credor privilegiado), ter de ser aplicado no pagamento delas. II- Assim, o exequente adquirente dos bens penhorados, que não está dispensado de depositar a parte do preço necessária ... custas da própria execução. III- E, para o efeito, é indiferente, que o exequente goze ou não do benefício do apoio judiciário na modalidade de dispensa total do pagamento
Relator: FERREIRA DE BARROS
despesas comprovadamente suportadas pelo exequente, ao cooperar com o agente de execução na realização da penhora de bens móveis, constituem encargo da execução a suportar pelo executado, saindo precípuas ... penhora for julgada ilegal, tais despesas serão já da responsabilidade do exequente, como serão da sua responsabilidade as despesas havidas com a entrega ao executado do bem móvel indevidamente aprendido
Relator: BARATEIRO MARTINS
inversão do ónus da prova (e não um negócio abstracto), não está o exequente dispensado do ónus de alegação da causa debendi; não podendo, no requerimento executivo, limitar
Relator: ARTUR DIAS
credor que assumiu a posição de exequente nos termos dos nºs 2 e 3 do artº 920º do Cód. Proc. Civil aprovado pelo Decreto-Lei nº 44129 de 28/12/1961
Relator: HENRIQUE ANTUNES
revelia do exequente é inoperante quando a lei exija, para prova dos factos da oposição, documento escrito, o qual não pode ser suprido pela falta de contestação daquela parte
Relator: GIL ROQUE
entretanto ter sido dissolvido o casamento por divórcio por mútuo consentimento, o exequente não pode deixar de ser citado para o inventário e depois notificado para reclamar da relação
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – Após a revisão de 1995/96 do CPC, os embargos de terceiro
Relator: HÉLDER ROQUE
I - Podendo a livrança ser emitida em branco, a obrigação que incorpora