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1. TRG2019-12-17

   4178/18.9T8VCT.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

   I- A obrigação acessória gerada - de ser paga uma quantia por cada

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR
   • EFECTIVIDADE DA PROVIDÊNCIA
   • COERCIBILIDADE
   • EXECUTORIEDADE
   • ERRO GROSSEIRO NA INSTAURAÇÃO E PROSSEGUIMENTO DE EXECUÇÃO
2. TRC2025-04-08

   1016/24.7T8VIS-A.C1

   Relator: ALBERTO RUÇO

   O procedimento relativo à declaração de executoriedade das sentenças estrangeiras previsto na

   • TÍTULO EXECUTIVO
   • SENTENÇA ESTRANGEIRA
   • EXECUTORIEDADE
   • CONVENÇÃO DE LUGANO II
   • REVISÃO E CONFIRMAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
3. PGR-CC1997-07-09

   Parecer n.º 18/1997

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   1- As servidões administrativas constituem encargos que recaem sobre certos imóveis, em

   • SERVIDÃO MILITAR
   • COMPETÊNCIA
   • EMBARGO ADMINISTRATIVO
   • IRRENUNCIABILIDADE
   • EMBARGO DE OBRA NOVA
   • INALIENALIBILIDADE