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1. TRG2019-12-17

   4178/18.9T8VCT.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

   I- A obrigação acessória gerada - de ser paga uma quantia por cada

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR
   • EFECTIVIDADE DA PROVIDÊNCIA
   • COERCIBILIDADE
   • EXECUTORIEDADE
   • ERRO GROSSEIRO NA INSTAURAÇÃO E PROSSEGUIMENTO DE EXECUÇÃO
2. PGR-CC1997-07-09

   Parecer n.º 18/1997

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   1- As servidões administrativas constituem encargos que recaem sobre certos imóveis, em

   • SERVIDÃO MILITAR
   • COMPETÊNCIA
   • EMBARGO ADMINISTRATIVO
   • IRRENUNCIABILIDADE
   • EMBARGO DE OBRA NOVA
   • INALIENALIBILIDADE