TRC
1016/24.7T8VIS-A.C1
Relator: ALBERTO RUÇO
procedimento relativo à declaração de executoriedade das sentenças estrangeiras previsto na Convenção Relativa à Competência Judiciária, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial – Convenção ... subscritor, não exclui a executoriedade conferida pelo processo de revisão e confirmação das sentenças estrangeiras previsto nos artigos 878.º e seguintes do CPC. (Sumário elaborado pelo Relator