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1. TRC2025-09-30

   1076/15.1T8CBR-B.C1

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   1. O artigo 50.º da Portaria n.º 282/2013 distingue, claramente

   • EXECUÇÃO
   • RECLAMAÇÃO DA CONTA
   • AGENTE DE EXECUÇÃO
   • REMUNERAÇÃO VARIÁVEL
   • DÍVIDA EXEQUENDA
   • NOTIFICAÇÕES
2. TRC2016-11-15

   1751/13.5TBACB-A.C1

   Relator: MANUEL CAPELO

   I – As nulidades previstas no art. 195º, nº 1 do CPC para

   • NULIDADE PROCESSUAL
   • EXECUÇÃO
   • COMPENSAÇÃO
   • ARGUIÇÃO
   • EXECUTADO
   • PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA
3. TRG2016-11-03

   253/02.0GCVRM-D.G1

   Relator: JOÃO PERES COELHO

   I – Em execução por dívida da responsabilidade exclusiva de um dos cônjuges

   • EMBARGOS DE TERCEIRO
   • CÔNJUGE
   • EXECUTADO
4. TRC2012-11-20

   3806/11.1TJCBR-A.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – Preceitua o nº 1 do artº 351º do CPC: “Se a

   • PENHORA
   • SALÁRIO
   • EXECUTADO
   • EMBARGOS DE TERCEIRO
   • CÔNJUGE