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1. TRC2025-09-30

   1076/15.1T8CBR-B.C1

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   1. O artigo 50.º da Portaria n.º 282/2013 distingue, claramente

   • EXECUÇÃO
   • RECLAMAÇÃO DA CONTA
   • AGENTE DE EXECUÇÃO
   • REMUNERAÇÃO VARIÁVEL
   • DÍVIDA EXEQUENDA
   • NOTIFICAÇÕES
2. TRE2025-07-15

   2068/22.0T8STB-C.E1

   Relator: SÓNIA MOURA

   1. O direito de remição mostra-se legalmente atribuído apenas aos familiares

   • REMIÇÃO
   • EXECUTADO
   • FAMÍLIA
   • ABUSO DE DIREITO
3. TRC2011-12-06

   2684/09.5YYPRT-A.C1

   Relator: REGINA ROSA

   I – Numa livrança dada à execução (título executivo – artº 46º, al. c

   • CESSÃO FINANCEIRA
   • FACTORING
   • LIVRANÇA
   • DEFESA
   • EXECUTADO
4. TRC2011-03-15

   3113/03.3TBLRA-C.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – De acordo com o artº 201º, nº 1 do CPC, a

   • EXECUÇÃO
   • VENDA EXECUTIVA
   • NOTIFICAÇÃO
   • EXECUTADO
   • NULIDADE
   • ARGUIÇÃO
5. TRC2007-03-06

   119/04.9TBFAG-B.C1

   Relator: FERREIRA DE BARROS

   I-Tendo os executados prestado fiança a favor de entidade que foi

   • EXECUÇÃO
   • SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
   • EXECUTADO
   • FIADOR
   • EMPRESA
   • INSOLVÊNCIA