Pesquisa jurídicaTogaAI

4 resultados

  1. TCANsó sumário

    00829/10.1BEPNF

    Relator: Fernanda Esteves

    próprio executado, como resulta do art. 864°-A do CPC. III. Assim, na execução fiscal podem existir dois tipos de citações do cônjuge: i) a prevista no art. 220º ... visa conferir ao cônjuge a qualidade de executado. IV. Em processo de execução fiscal, no caso de penhora de imóveis, a falta de citação do cônjuge do executado nos termos

  2. TCASsó sumário

    2477/99

    Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa

    omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva produz nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ... oficial público na extracção do título executivo integra o fundamento de oposição à execução fiscal previsto na alínea c) do n.º l do artigo 286.º do Código