TRC
3113/03.3TBLRA-C.C1
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
omissão que integre a nulidade atípica prevista no artº 201º do CPC deve o interessado na prática do acto omitido, sob pena de aquela se vir sanar no decêndio posterior
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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
omissão que integre a nulidade atípica prevista no artº 201º do CPC deve o interessado na prática do acto omitido, sob pena de aquela se vir sanar no decêndio posterior
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