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1. TRC2025-09-30

   1076/15.1T8CBR-B.C1

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   1. O artigo 50.º da Portaria n.º 282/2013 distingue, claramente

   • EXECUÇÃO
   • RECLAMAÇÃO DA CONTA
   • AGENTE DE EXECUÇÃO
   • REMUNERAÇÃO VARIÁVEL
   • DÍVIDA EXEQUENDA
   • NOTIFICAÇÕES
2. TRE2020-02-27

   2910/18.0T8LLE-A.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - A obrigação em que está constituído o devedor/executado de emitir uma

   • DEVEDOR
   • EXECUTADO
   • TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE
   • DIREITO REAL
   • EXECUÇÃO ESPECÍFICA
   • DECLARAÇÃO
3. TRE2016-07-12

   2199/15.2T8SLV-B.E1

   Relator: MÁRIO SERRANO

   1. Em execução movida contra um dos cônjuges, por dívidas da sua

   • EMBARGOS DE TERCEIRO
   • INDEFERIMENTO LIMINAR
   • EXECUTADO
   • CÔNJUGE
   • BENS COMUNS DO CASAL