TRCsó sumário
3247-2000
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
Constituindo o IVA um imposto indirecto, o Estado goza de privilégio mobiliário geral para garantia desse imposto, extensivo também aos juros moratórios relativos aos últimos dois anos. II - O direito
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Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
Constituindo o IVA um imposto indirecto, o Estado goza de privilégio mobiliário geral para garantia desse imposto, extensivo também aos juros moratórios relativos aos últimos dois anos. II - O direito
Relator: MANUEL BARGADO
prédio para a esfera jurídica da exequente, é uma prestação que pode ser imposta coativa e coercivamente cumprida, passível de ser feita por outrem em substituição e à custa
Relator: MANUEL CAPELO
Quando a execução é baseada noutro título não subsiste a limitação imposta pelo art. 729º, al.g) do CPC. IV - Nas prescrições presuntivas a presunção de cumprimento pelo decurso do prazo
Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
incidentes sobre o rendimento ou fruição dos respectivos bens, e não em relação a impostos sobre a despesa,como
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. O artigo 50.º da Portaria n.º 282/2013 distingue, claramente
Relator: SÓNIA MOURA
1. O direito de remição mostra-se legalmente atribuído apenas aos familiares
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 – Para que existisse abuso de direito por parte do banco/exequente que
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – Do regime decorrente do Código de Processo Tributário decorre que tendo