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Relator: JAIME FERREIRA
recebimento dos embargos (de executado)/oposição à execução por embargos não suspende a execução, salvo se o embargante requerer a suspensão e prestar caução. II - Uma vez oferecida ... embargos, mas apenas a demora no prosseguimento da execução por efeito da dedução de embargos e para o caso de se vir a revelar que esta dedução não tinha fundamento
Relator: MANUEL CAPELO
dela pudesse ter tomado conhecimento agindo com a devida diligência. II - A compensação é fundamento de oposição à execução, mas sendo esta baseada em sentença só é invocável a compensação ... fundamentar a prescrição presuntiva, porque só o cumprimento tem previsão legal no art. 312º do CCivil e, também, porque em todas as outras causas de extinção existe um fundamento indirecto
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. O artigo 50.º da Portaria n.º 282/2013 distingue, claramente
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 – Para que existisse abuso de direito por parte do banco/exequente que
Relator: JOÃO PERES COELHO
I – Em execução por dívida da responsabilidade exclusiva de um dos cônjuges
Relator: MÁRIO SERRANO
1. Em execução movida contra um dos cônjuges, por dívidas da sua
Relator: RUI MACHADO E MOURA
O executado que não deduziu oposição à execução - sendo, pois, estranho ao
Relator: TELES PEREIRA
I – A decisão de habilitação dos sucessores de um Executado, por falecimento