TCASsó sumário
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Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
I. A omissão de um acto ou de uma formalidade que a
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Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
I. A omissão de um acto ou de uma formalidade que a
Relator: Fernanda Esteves
I. Nos termos do artigo 220º do CPPT, a citação do cônjuge
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. O artigo 50.º da Portaria n.º 282/2013 distingue, claramente
Relator: SÓNIA MOURA
1. O direito de remição mostra-se legalmente atribuído apenas aos familiares
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 – Para que existisse abuso de direito por parte do banco/exequente que
Relator: MANUEL CAPELO
I – As nulidades previstas no art. 195º, nº 1 do CPC para
Relator: RUI MACHADO E MOURA
O executado que não deduziu oposição à execução - sendo, pois, estranho ao
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – De acordo com o artº 201º, nº 1 do CPC, a
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – De harmonia como o disposto no artigo 824º, nº 2 do
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I – Um cheque que tenha sido apresentado a pagamento para lá do