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1. TRC2025-09-30

   1076/15.1T8CBR-B.C1

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   1. O artigo 50.º da Portaria n.º 282/2013 distingue, claramente

   • EXECUÇÃO
   • RECLAMAÇÃO DA CONTA
   • AGENTE DE EXECUÇÃO
   • REMUNERAÇÃO VARIÁVEL
   • DÍVIDA EXEQUENDA
   • NOTIFICAÇÕES
2. TRC2007-03-06

   119/04.9TBFAG-B.C1

   Relator: FERREIRA DE BARROS

   I-Tendo os executados prestado fiança a favor de entidade que foi

   • EXECUÇÃO
   • SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
   • EXECUTADO
   • FIADOR
   • EMPRESA
   • INSOLVÊNCIA