TCASsó sumário
2477/99
Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
Processo Tributário. IV. O tipo de ilegitimidade para a execução fiscal, decorrente do facto de a pessoa citada não ter sido, durante o período a que respeita a dívida exequenda
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Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
Processo Tributário. IV. O tipo de ilegitimidade para a execução fiscal, decorrente do facto de a pessoa citada não ter sido, durante o período a que respeita a dívida exequenda
Relator: SÓNIA MOURA
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Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
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Relator: MANUEL BARGADO
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Relator: SÍLVIO SOUSA
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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
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Relator: FELIZARDO PAIVA
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Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
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Relator: REGINA ROSA
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Relator: TELES PEREIRA
I – A decisão de habilitação dos sucessores de um Executado, por falecimento
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
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