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Relator: JAIME FERREIRA
garantia se os embargos improcederem. V – Ocorrendo a declaração de falência do executado, tal facto impede ou torna legalmente impossível o prosseguimento da execução contra o falido, e de todas ... 315/98, de 20/10, razão pela qual a execução tem de ser declarada extinta quanto a esse executado. VI – A prestação de garantia bancária não contempla esta situação de inutilidade superveniente
Relator: MANUEL CAPELO
I – As nulidades previstas no art. 195º, nº 1 do CPC para
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. O artigo 50.º da Portaria n.º 282/2013 distingue, claramente
Relator: SÓNIA MOURA
1. O direito de remição mostra-se legalmente atribuído apenas aos familiares
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
Por ser filha da executada, a requerente é titular do direito de
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 – Para que existisse abuso de direito por parte do banco/exequente que
Relator: MANUEL BARGADO
I - A obrigação em que está constituído o devedor/executado de emitir uma
Relator: JOÃO PERES COELHO
I – Em execução por dívida da responsabilidade exclusiva de um dos cônjuges
Relator: TELES PEREIRA
I – A declaração de insolvência do Executado determina a suspensão da instância
Relator: TERESA PARDAL
No regime instaurado pelo CIRE e nos termos do seu artigo 88º
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I – Um cheque que tenha sido apresentado a pagamento para lá do