TRC
160/08.2TBCTB-A.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
artigo 738.º nº 6 do Código de Processo Civil prevê excepcionalmente a possibilidade de redução ou mesmo de isenção de penhora, quando a penhora efectuada afecte a subsistência condigna
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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
artigo 738.º nº 6 do Código de Processo Civil prevê excepcionalmente a possibilidade de redução ou mesmo de isenção de penhora, quando a penhora efectuada afecte a subsistência condigna
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
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