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Relator: REGINA ROSA
segs. do CCiv.), pressupondo uma actividade continuada de transmissão de créditos. III – Mediante o contrato de factoring permite-se que o titular de créditos, designado aderente ou cliente, transfira todos ... derivados da venda de produtos ou da prestação de serviços, recorrendo-se a este contrato atípico com vista a resolver problemas de gestão financeira de empresas, tais como financiamentos, antecipações
Relator: TAVARES DE PAIVA
termos do art.864º do CPC ainda que a referida aquisição tenha origem em contrato de permuta celebrado entre o executado e os referidos adquirentes (outorgantes), ainda que tal contrato
Relator: JOSÉ LÚCIO
todo o crédito exequendo, com a consequente extinção da totalidade da execução fundada no contrato de mútuo. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. O artigo 50.º da Portaria n.º 282/2013 distingue, claramente
Relator: SÓNIA MOURA
1. O direito de remição mostra-se legalmente atribuído apenas aos familiares
Relator: MANUEL CAPELO
I – As nulidades previstas no art. 195º, nº 1 do CPC para
Relator: JOÃO PERES COELHO
I – Em execução por dívida da responsabilidade exclusiva de um dos cônjuges
Relator: MÁRIO SERRANO
1. Em execução movida contra um dos cônjuges, por dívidas da sua
Relator: RUI MACHADO E MOURA
O executado que não deduziu oposição à execução - sendo, pois, estranho ao
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. O artigo 738.º nº 6 do Código de Processo Civil
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – Do regime decorrente do Código de Processo Tributário decorre que tendo
Relator: JAIME FERREIRA
I - Nos termos dos artºs 812º e 818º, nº 1, do CPC
Relator: FERREIRA DE BARROS
I-Tendo os executados prestado fiança a favor de entidade que foi