2 resultados

1. TRC2025-09-30

   1076/15.1T8CBR-B.C1

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   1. O artigo 50.º da Portaria n.º 282/2013 distingue, claramente

   • EXECUÇÃO
   • RECLAMAÇÃO DA CONTA
   • AGENTE DE EXECUÇÃO
   • REMUNERAÇÃO VARIÁVEL
   • DÍVIDA EXEQUENDA
   • NOTIFICAÇÕES
2. TRE2025-07-15

   2068/22.0T8STB-C.E1

   Relator: SÓNIA MOURA

   1. O direito de remição mostra-se legalmente atribuído apenas aos familiares

   • REMIÇÃO
   • EXECUTADO
   • FAMÍLIA
   • ABUSO DE DIREITO